(DOC. VP 196.9225.9002.1800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Violação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 475, I, e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 46

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