(DOC. VP 196.9225.9000.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comprovação no momento da interposição. Intempestividade. Não provimento.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial em razão da intempestividade do Agravo. 2 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 3 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote