(DOC. VP 196.8050.5000.1600)

TJMG. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio quadruplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do laudo de necropsia. Inocorrência. Documento que cumpre todos os requisitos legais. CPP, art. 159 e CPP, art. 160. Prefacial rejeitada. Mérito materialidade comprovada. Indícios de autoria. Absolvição sumária ou impronúncia. Inviabilidade. Súmula 64/TJMG. Decote das qualificadoras. Possibilidade quanto à do meio cruel. Demais qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes. Análise que deve ser feita pelos jurados. Recurso não provido. De ofício, decotar a qualificadora do meio cruel.

«– Verificado que o laudo de necropsia combatido atende a todos os requisitos legais insculpidos, principalmente, no CPP, art. 159 e CPP, art. 160, não há que se falar em nulidade do exame técnico. – A sentença de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, não se exigindo prova incontroversa da autoria do delito. – Havendo prova da materialidade e indícios de autoria em relação ao crime de homicídio nar

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