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(DOC. VP 196.4782.5000.5800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Destinação de recursos oriundos do ICMS aos fundos estaduais denominados fundosocial, sistema seiteo e fadesc. Acórdão recorrido ancorado em Lei local e fundamentos constitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Os temas insertos nos CPC/1973, art. 460, CPC/1973,

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