(DOC. VP 196.1160.0000.4700)

TJMG. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concurso público. Homologação de acordo. Pedido de intervenção no feito. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Assistência simples. Possibilidade. Legitimidade e interesse. Vinculação ao assistido. CPC/1973, art. 53. Decisão que não recebeu o recurso de apelação mantida. CPC/2015, art. 122.

«A assistência litisconsorcial, por expressa previsão do CPC/1973, art. 54, somente poderá ocorrer quando houver vinculação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Na assistência simples o assistente não possui legitimidade e interesse recursais quando o assistido formaliza acordo homologado por sentença pondo fim à lide com resolução do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 53.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote