(DOC. VP 195.9932.9001.9000)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Honorários advocatícios. Conclusão do acórdão recorrido de que o crédito é concursal, nos termos do acordo celebrado entre as partes, antes da recuperação judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De fato, o CPC/2015, art. 1.025 admite o prequestionamento pela mera oposição dos embargos de declaração. entanto, cabe destacar que os aclaratórios op

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