(DOC. VP 193.7134.1009.1000)

STJ. Penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209, § 1º. Pleito de absolvição. Excludentes de ilicitude. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento do pedido de absolvição, de desclassificação e de reconhecimento de excludente de ilicitude demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. [jurnum=359.207/STJ exi=1]359.207/MG,[/jurnum] relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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