(DOC. VP 193.6611.2000.1900)

STJ. Segundos embargos declaratórios. Agravo regimental. Embargos de divergência. Regra prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Somente quanto a vício estritamente formal de recurso tempestivo. Petição que objetiva complementar recurso anteriormente interposto. Vício substancial. Inaplicabilidade do enunciado administrativo 6/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Pretensão de novo exame do julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e pelo, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Descabido o argumento defendido pelos recorrentes no sentido da aplicação da regra inserida no CPC/2015, art. 932, parágrafo único c/c CPC/2015, art. 1.029, cujo tema deu origem ao Enunciado Administrativo 6/STJ, os qu

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