(DOC. VP 193.3444.0000.8200)

STF. Extradição executória. República da itália. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento parcial.

«I. REQUISITOS FORMAIS 1 - O pedido de entrega em extradição de seu nacional, condenado a 8 anos de prisão pela prática do crime de estupro de vulnerável e a 20 dias de prisão pela prática do crime de abandono de lar, formulado pelo Governo da Itália, atende aos requisitos formais previstos no art. 11, do Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália, em 17/10/1989, e promulgado pelo Decreto 863/1993, de 9/07/1993. Em relação ao delito de estupro de vulnerável, atende aos

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