(DOC. VP 193.3264.2008.3300)

STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentado. Roubos majorados. Prisão preventiva. Motivação idônea. Revogação. Impossibilidade. Custódia preventiva decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Citação por edital. Inteligência dos CPP, art. 351 e CPP, art. 362 vigente à época da realização do ato processual. Possibilidade. Inúmeras tentativas de localizar o réu frustradas. Pretensão de anulação da ação penal desde o despacho que determinou a citação por edital. Alegação de não esgotamento dos meios de localização do imputado. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 ao indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o acusado cautelarmente privado de sua lib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote