(DOC. VP 193.2064.2000.0300)

STF. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa. Acórdão paradigma e acórdão embargado julgados pelo mesmo órgão colegiado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência da Corte, construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o Supremo Tribunal Federal nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. 2. Na vigência do CPC/1973, art. 546, não é possível admitir os embargos de divergência com ba

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