(DOC. VP 192.0004.6005.0500)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC [jurnum=127.900/STF exi=1]127.900/AM[/jurnum] /STF. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em recente decisão do plenário da Suprema Corte, no exame do HC [JURNUM=127.900/STF EXI=1]127.900/AM[/JURNUM], julgado em 3/3/2016, ficou assentado que «a norma inscrita no CPPM, art. 400, comum aplica-se, a partir da p

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