(DOC. VP 191.9790.8001.5600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão impugnada não conheceu do Recurso Especial, ao fundamento de que: a) a tese recursal vinculada ao disposto na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II; Lei 9.430/1996, art. 55 e Lei 9.430/1996, art. 56; Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º; Lei 7.689/1999, art. 2º, §§ 1º e 2º; Lei 8.981/1995, art. 57, caput e § 1º, e Lei 8.981/1995, ar

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