(DOC. VP 191.5701.8004.6600)

STJ. Qualificadora prevista no § 1º do CPM, art. 206. Apontada ausência de regra técnica específica. Falta de interesse.

«1 - Inexiste interesse de agir do agravante quanto ao afastamento da qualificadora prevista no § 1º do CPM, art. 206, uma vez que, embora descrita na inicial acusatória, não foi considerada na sentença condenatória. 2 - Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena do sentenciado para 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote