(DOC. VP 191.2111.0006.8100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado (CPM, art. 242, § 2º, i). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPPM, art. 255, pode ser decretada para garantia da ordem pública (al

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