(DOC. VP 190.5451.8003.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência. Lugar do ato ilícito.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2 - A regra do CPC, art. 54, IV, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito - é norma específica em relação às do mesmo, art. 53, III diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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