(DOC. VP 190.0632.8004.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM, art. 266. Pleito de desclassificação para peculato culposo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.

«Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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