(DOC. VP 187.0192.1006.5600)

STJ. Recursos especiais. Direito civil. Condomínio horizontal. Shopping center. Ação anulatória de escrituras de compra e venda e de convenções de condomínio. Uso exclusivo de partes de área comum.

«1 - Recursos especiais oriundos de ação anulatória de escrituras públicas de compra e venda e de convenções de condomínio, que atribuíram a determinado condômino o uso exclusivo de partes de áreas comuns de shopping center. 2 - RECURSO ESPECIAL DOS CONDOMÍNIOS DEMANDADOS: 2 - 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC/1973, art. 557. 2.2. A ausência de previsão

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