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(DOC. VP 186.9275.1003.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Importação. Interposição fraudulenta de terceiros. Ausência de comprovação da origem dos recursos empregados. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Lei 4.502/1964, art. 72. Inaplicabilidade na hipótese concreta dos autos.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal de origem afirmou que a empresa importadora não possuía capital financeiro para suportar o volume transacionado no comércio exterior, atraindo a incidência do Decreto 6.759/2009, art. 689, XXIII, § 6º. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar a

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