(DOC. VP 183.2015.7002.0800)

STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auxílio-alimentação. Extensão aos magistrados inativos. Impossibilidade. Súmula Vinculante 55/STF. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Trata-se de Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra ato praticado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que reconheceu devida a percepção, por magistrados inativos, do auxílio-alimentação. III - Malgrado bem articulada a pretensão da Associa�

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