(DOC. VP 183.1531.6000.7600)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção no domínio econômico. Importação. Desembaraço aduaneiro. Arts. 75 a 78 do Decreto-lei 37/1966; e arts. 290 a 313 do Decreto 6.759/2009. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria apontada por ofendida, devendo ser mantida a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que o acórdão impugnado não analisou questão sob a ótica dos referidos dispositivos legais e a parte recorrente não suscitou ofensa ao CPC, art. 535, 1973, a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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