(DOC. VP 180.4745.0000.5900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, aos Embargos de Declaração e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote