(DOC. VP 178.5572.6002.1000)

STJ. Processual civil. Segundos embargos. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Aposentados pela empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inviabilidade. Súmula 680/STF. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. «O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios» (EDcl nos EDcl nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/5/2

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