(DOC. VP 178.3412.7005.2300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo em recurso especial. CPC, de 1973. Cinco dias. Tempestivo. Agravo não provido.

«1. O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ dispõe que: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. A decisão de admissibilidade do Recurso Especial foi considerada publicada no primeiro dia útil subsequente à da

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