(DOC. VP 177.1681.4000.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. Arts. 620 e 656, § 2º do CPC, de 1973 e 130 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do art. 2º, da Lei estadual 8.115/1985. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco gmac S/A. Desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 620 e 656, § 2º do CPC, de 1973 e 130 do CTN, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos doi

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