(DOC. VP 174.2372.5004.8300)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Aduaneiro. Auto de infração. Discussão sobre a legitimidade da autora (matriz). Arts. 551 do Decreto 6.759/2009 e 127 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido, mesmo as matérias de ordem pública. 2. Outrossim, para que a matéria levantada tenha sido prequestionada, não basta a afirmação, contida no acórdão que apreciou os embargos de declaração, de que os dispositivos legais suscitados pela parte encontram-se prequestionados, sem que haja juízo de valor a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote