(DOC. VP 173.0595.8000.8500)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O acórdão proferido pela Corte de Origem entendeu que a fundação atendeu a todos os requisitos previstos no Lei 12.101/2009, art. 29 para ser reconhe

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