(DOC. VP 169.4750.7635.7842)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Multa Administrativa imposta pelo Procon da Comarca de Campinas - Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. I - Ilegitimidade passiva dos sócios - Descabimento - Execução Fiscal promovida apenas contra a pessoa jurídica - Ausência de redirecionamento da ação contra os sócios, cujos nomes apenas estão indicados na CDA - Embargante não comprovou a ausência dos requisitos do CTN, art. 135 - Aplicação de precedentes

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