(DOC. VP 167.2395.7001.2900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Incompetência do juízo. Critério da prevenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interceptação telefônica. Requisitos. Observância. Prorrogação. Decisão fundamentada. Prisão cautelar. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade superveniente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução,

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