(DOC. VP 167.1924.3001.9000)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidades. Violação dos CPP, art. 203 e CPP, art. 212. Questão que exorbita a análise eminentemente jurídica, demandando o reexame de circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 226, 227 e 228 do CPP. Improcedência. Jurisprudência que firma interpretação no sentido de que a norma processual estabelece simples recomendação. Eventual inobservância inapta a gerar nulidade. Tese que, ainda que acolhida, não conduziria a absolvição, uma vez que a sentença firmou que as vítimas e testemunhas ratificaram, em sede judicial, o reconhecimento. Agravo regimental improvido.

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