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(DOC. VP 165.2970.4000.2800)

STJ. Direito processual civil e civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Pactuação anterior ao Código Civil atual. Irretroatividade de seus dispositivos. Decisão embasada em precedentes e diversos outros fundamentos jurídicos. Modificação da decisão. Descabimento. CCB/2002, art. 192.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2. A decisão recorrida não se funda apenas no CCB, art. 192, mas em diversos precedentes e fundamentos jurídicos relevantes suficientes à manutenção do decidido. 3. Embargos de declaração parcialmente

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