(DOC. VP 165.1531.9003.2500)

TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera parte», para desbloqueio de valores depositados em conta vinculada e concernentes à garantia de cédulas de produto rural. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 797. Recurso provido.

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