(DOC. VP 164.5713.0003.1600)

STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Vícios de construção. Prazo prescricional. Dez anos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudênc

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