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(DOC. VP 164.5040.4002.5400)

STJ. Tributário. ICMS e repetição de indébito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. ICMS. Importação. Fato gerador. Súmula 661/STF. Exigibilidade do tributo. Emissão do comprovante de importação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao determinar que o fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, consoante os termos da Súmula 661/STF, verbis: «Na entra

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