(DOC. VP 163.4213.3000.9500)

TJMG. Venda de imóvel rural ad corpus. Apelação cível. Ação ordinária. Venda de imóvel rural ad corpus. Abatimento do preço ou complementação da área. Impossibilidade. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedentes

«- Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Inteligência do CCB/1916, art. 500, § 3º. - Admite-se a fundamentação per relationem como razão de decidir. Precedentes do col. STJ e STF.»

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