(DOC. VP 162.2724.7001.8800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para ingresso no corpo de bombeiros militar do df. Idade máxima de ingresso. Limitação. Curso de formação. Legalidade. Lei 7.479/86.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que há viabilidade na limitação etária para o exercício de cargo público quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia nesse sentido, como é o caso dos autos. 2. «O limite para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido» (Súmula 683/STF). 3.

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