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(DOC. VP 162.1773.8006.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Enquadramento de venda «ad corpus» e «ad mensuram». Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Confissão do débito não caracterizada.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. 2. A discussão a respeito do enquadramento da venda como ad corpus ou ad mensuram é obstada pelo teor das Súmulas 5 e 7/STJ, haja vista o julgamento da lide demandar necessária interpretação de cláusula contratual e incursão nos elementos fático-probat

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