(DOC. VP 155.9884.8000.4500)

STF. Habeas corpus. 2. Estelionato (CPM, art. 251). 3. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Inocorrência. 4. Denúncia em conformidade com o CPPM. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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