(DOC. VP 152.5541.1000.5500)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de violação à Súmula 730/STF 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula ordinária. 4. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 102, I, «l». 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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