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(DOC. VP 152.4881.8004.9300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Suficiência. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Competência. Extrapolação. Inexistência.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que, apesar de fixada a pena-base acima do mínimo legal, é suficiente a fixação do regime menos gravoso (semiaberto) exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Não houve extrapolação da competência para julgar monocraticamente o recurso especial, prevista no CPP, art. 557, pois nela se incluem as hipótese de recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, como no caso co

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