(DOC. VP 148.3683.9002.0500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar. Soldado. Embargos de declaração. Recebimento na forma de agravo regimental. Possibilidade. Precedente. Limite de idade. Concurso público. Previsão legal e no edital. Súmula 683/STF. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão da origem no qual se consignou a ausência de direito líquido e certo ao candidato de certame para policial militar em se submeter ao limite de idade; fundamentou-se na Súmula 683/STF e na existência de previsão em lei local e no edital do concurso público. 2. 'Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos

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