(DOC. VP 148.2491.5001.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Transporte aéreo de mercadoria. Extravio. Culpa presumida. Código Brasileiro aeronáutico. CDC. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se aplica o Código Brasileiro Aeronáutico nas hipóteses de indenização por extravio de mercadorias em transporte aéreo. 3. Tendo a Corte de origem, com base nas provas dos autos e na interpretação de clá

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