(DOC. VP 146.1354.2004.9000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual. CP, art. 231. Crime que se consumou no território nacional, com a saída das vítimas. Competência do juízo do local em que esse fato ocorreu. Ausência de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não conhecido.

«1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, II, a). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. 2. O crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual é previsto no CP, art. 231 e configura-se com a prática de uma das seguintes condutas: «promover, intermediar ou facilit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote