(DOC. VP 145.4862.9008.0000)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Arts. 33 e 40, III, da Lei de drogas, e CP, art. 349-A c/c o art. 70. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta do delito. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem denegada.

«1. A custódia preventiva encontra-se amparada nos requisitos e fundamentos do CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem e da saúde públicas, haja vista a gravidade concreta do delitos que são imputados à paciente. 2. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade na prisão, ficando esclarecido, da análise dos autos, que tem amparo no sistema em vigor, não sendo ilegal e nem abusiva, únicas hipóteses do pedido vir a ser acolhido nesta sede, havendo in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote