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(DOC. VP 144.9060.0005.6600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Impetração. Concurso interno. Monitor de Educação Física. Pretensão do impetrante de que lhe seja assegurado o direito de participar do certame. Inteligência da Súmula 683/STF. Ausência de configuração de hipótese que admita fixação de limite de idade. Direito líquido e certo presente. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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