(DOC. VP 137.1643.8000.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135. Violação ao CPC/1973, CCOM, art. 591,CPC/1973, art. 592, II, e CPC/1973, art. 596 e CCom, art. 350 e Decreto 3.708/1919, art. 2º não configurada. Prequestionamento ausente. Súmula 282 STF. Precedentes.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal. 2. A configuração do prequestionamento envolve a emissão de juízo decisório sobre a questão jurídica controvertida. 3. Recurso especial conhecido e parci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote