(DOC. VP 137.0703.4000.1300)

TJSP. Comodato. Bem imóvel. Arbitramento de aluguel. Elo possessório incontroverso. Notificação dos possuidores. Ocorrência. Retribuição pela não desocupação voluntária. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 582. Aluguel-sanção. Procedência da ação. Cabimento. Recurso desprovido, incluindo- se «ex officio» os juros legais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote