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(DOC. VP 134.0910.7000.4300)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1.- De acordo com a Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2.- As razões dos embargos declaratórios não apontam, ademais, nenhum vício de julgamento ou de procedimento que mereça ou que possa ser conhecido de ofício para competente correção. Muito pelo contrário o que deflui da irresignação apresentada é o nítido propósito de rejulgamento da causa, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimen

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