(DOC. VP 124.2125.0000.0900)

TST. Ação rescisória. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Gratificação semestral. Reflexos. Bis in idem. Violação de lei. Configuração. Enriquecimento sem causa. Provimento. Súmula 115/TST. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. CPC/1973, art. 485, V e IX. CLT, art. 838.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao prolatar o acórdão rescindendo em sede de julgamento dos embargos de declaração, reconheceu à reclamante, com base na Súmula 115/TST, o direito aos reflexos das horas extraordinárias habituais no cálculo da gratificação semestral. 2. Embora tal decisão, à primeira vista, possa revelar-se irretocável, já que o mérito foi proferido em conformidade com a jurisprudência desta Casa, sedimentada na referida Súmula 115/TST, tal ilação,

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