(DOC. VP 103.3733.4000.2500) LeaderCase

STJ. Recurso especial repetitivo. Questão de ordem suscitada em recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Majoração do benefício de auxílio-acidente. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Interpretação divergente da adotada por esta egrégia corte de justiça. Autos devolvidos para os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Manutenção do entendimento da seção acerca do tema. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. CPC/1973, art. 543-A e 543-C. Lei 9.032/95.

«1. Esta Seção assentou o entendimento de que a majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 86, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao apreciar questão de ordem no Rec. Extr. 597.389/SP, de relatori

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote